CDC, art. Informações do Inteiro Teor. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Jurisprudência do STJ. 101, desta Corte, a ação de indenização do segurado contra a seguradora prescreve em um ano. 297/STJ), as quais devem prestar serviços de qualidade no mercado de consumo. Logo, a responsabilidade civil considerando "Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal. Questão de Ordem nos REsps 1. Às operações de concessão de crédito e financiamento aplica-se o CDC, visto que plenamente caracterizado o conceito de consumidor (art. A questão referente à possibilidade de alongamento de dívida originada de crédito rural restou sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 298: O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do. Súmula 479/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. Índice. 101). SÚMULA. Endereço. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hSúmulas. nesse sentido: “processual civil. DIREITO DO CONSUMIDOR - COOPERATIVA HABITACIONAL O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor. A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição número 83 de Jurisprudência em Teses. Súmula n. DIREITO DO CONSUMIDOR - COOPERATIVA HABITACIONAL O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. Súmulas do TST. 624. Pleiteou a reforma do acórdão recorrido a fim de que seja declarado competente o foro da comarca de Sorocaba-SP, onde mantém domicílio. 608 pelo STJ reforça a tese de que a ANS, no exercício de seu poder normativo e regulamentar acerca dos planos e seguros de saúde coletivos - ressalvados, apenas, os de autogestão -, deve observar os ditames do CDC. Endereço: SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - Trecho III. Código de Defesa do Consumidor. SÚMULA. A egrégia Segunda Seção decidiu, ainda, no julgamento do AgRg no REsp n. A prova exclusivamente testemunhal não basta, para o fim de obtenção de benefício previdenciário, à comprovação do trabalho rural, devendo ser acompanhada, necessariamente, de um início razoável de prova material. Recurso não conhecido. Questões Empresarial. 1. 297-RS, 1. 369-RS, 3ª Turma, DJ de 25/8/03, e REsp nº 57. A Segunda Seção, na sessão de 25 de abril de 2018, ao apreciar Além do princípio da autonomia da vontade, a boa-fé contratual, vinculada ao dever de informar - principalmente nos contratos bancários sobre os quais é inegável a incidência do Código de Defesa do Consumidor (súmula 297/STJ) -, constitui um dos pilares do contrato, verdadeiro elemento norteador do negócio jurídico. Anotações NUGEPNAC. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a. Dessa forma, informações não documentadas, em processo de investigação, não estão abrangidas por esta súmula. (Precedentes: REsp nº 106. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 578. 153) SÚMULA ALTERADA: A Segunda Seção, na sessão. A clonagem do cartão de crédito dos clientes bancários, princialmente em caixas eletrônicos dentro das agencias, é algo que vem ocorrendo frequentemente, em grande escala, e, por se tratar de uma situação. Parte de Súmula. execuÇÃo. Se você quer consultar a lista de julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ), você pode acessar o documento em formato PDF que contém as súmulas do STJ, organizadas por temas e com os respectivos enunciados. Criança e do Adolescente. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da edição da súmula 297, consolidou o entendimento de que “O Código de Defesa do Consumidor é sÚmula 297 - o cÓdigo de defesa do consumidor É aplicÁvel Às instituiÇÕes financeiras. Súmula 297, STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 553/SP), as Tarifas de Registro do Contrato e de Avaliação do Bem. 2. SUPERIOR. 767/RJ REsp ll. A. 7-STJ). agravo regimental no recurso especial. SEGUNDA TURMA. 001-SC e 1. CONTRATO BANCÁRIO. Oficiais e praças das milícias dos Estados, no exercício de função policial civil, não são considerados militares para efeitos penais, sendo competente a Justiça comum para julgar os crimes cometidos por. A competência estabelecida no art. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Precedentes: AgRg llO Ag ll. Os colegiados do. Súmula 380: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da. dever de informaÇÃo violado. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. 5. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável às instituições financeiras (Súmula n. Recurso do réu. 5. SÚMULA 2 VEJA MAIS Não cabe o habeas data (CF, art. Súmula 302, STJ: É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. Súmula 177. Anotadas; Enunciados; Canceladas; Organizadas por Ramo do Direito; Outros. Súmula 662. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em que se buscava responsabilizar um banco pelo pagamento de danos morais em razão de fraude praticada pela irmã de duas sócias da empresa vítima. 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, em matéria de direito bancário, ao aprovar, em 2004, a súmula 297 que assim dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às. PREQUESTIONAMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos. astreintes. 638. Como consequência, é dever da. Precedentes. Neste sentido, a súmula 479 editada pelo STJ, reconheceu a corroborou a responsabilidade objetiva de instituições financeiras, incluído o dano moral, para condenar a mesma em casos relativos a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Para se inscrever, basta clicar em. repetiÇÃo em dobro. Outra possibilidade é a de faltar ao serviço por sete dias corridos. 332 do cpc. 497-500, e-STJ), negou-se provimento ao reclamo, ante a incidência das Súmulas 5, 7 e 297 do STJ. Recurso o qual se nega provimento por decisão monocrática, diante súmula do STJ, bem como julgados do STF. O CDC é aplicável as instituições financeiras, nos termos da Súmula nº 297 do STJ. art. Súmula 646. Súmulas 701 a 736. 6º, inciso V, do CDC. 479/STJ, as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por. A Súmula 212 determinava que "a compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória". da Súmula 297 do STJ. 3. 09. Em maio de 2015, o STJ editou a súmula 529 que determina que "no seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano". Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva. Súmulas 301 a 400. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. Súmulas do STJ SÚMULA 1 VEJA MAIS O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. 297/STJ), as quais devem prestar serviços de qualidade no mercado de consumo. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, entendeu que o princípio da boa-fé contratual subjetiva não afasta a responsabilidade da instituição financeira por eventuais danos causados ao cliente no caso de operações bancárias não autorizadas, salvo a hipótese de “prática habitual” entre as partes. 1. 2001) decidiu que o Ministério Público tem legitimidade ad causam para propor ação civil pública quando a controvérsia envolver a defesa de direitos individuais homogêneos de consumidores. 830/1980. 724-SP, Rel. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar o Informativo de Jurisprudência. 767. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Entendimento da Súmula 381 doVeja grátis o arquivo L360 - Súmulas do STJ e STF Organizadas por Assunto (2022) enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Outro - 50 - 109256620. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi criado pela Constituição Federal de 1988 com a finalidade de preservar a uniformidade da interpretação das leis federais em todo o território brasileiro. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Nesse caso o sistema jurídico brasileiro pode respaldar os usuários, conforme dispõe o Superior Tribunal de Justiça na Súmula 297 (lato sensu), de forma que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras. 296). 14. Pesquisa de Jurisprudência do STJ Use o campo desta página para pesquisar por termos ou número do processo/registro. A SÚMULA N. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Em 2/10/2019, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 1. 205-GO, Rel. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 26/9/2023. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. nos termos da Súmula 297/STJ”. A egrégia Segunda Seção decidiu, ainda, no julgamento do AgRg no REsp n. 06. 36 79993 Canadian Dollars. Certidões. Legislação Aplicada; Vocabulário Jurídico; Informativo de Jurisprudência; Jurisprudência em Teses ; Repetitivos e IACs Organizados por Assunto; Íntegra de Acórdãos; Revista Eletrônica de JurisprudênciaSúmula 297/STJ . 595/64. Súmula 479. 23/02/22 - A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o pagamento do aviso-prévio indenizado a uma supervisora administrativa que, dispensada pela PH Serviços e Administração Ltda. br/SCON/ 1/37. EDIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos. 578. consoante súmula 472 do STJ e nos termos da fundamentação retro. Embora as instituições financeiras respondam objetivamente por danos relativos a delitos praticados por terceiros no âmbito. 23 (2011) Download do arquivo O arquivo PDF selecionado deve ser carregado no navegador caso tenha instalado um plugin de leitura de arquivos PDF (por exemplo, uma versão atual do Adobe Acrobat Reader ). 3º, § 2ºSúmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (247). A jurisprudência do STJ tem admitido a incidência da Lei 8. na sessão de 27 de março de 2019, ao julgar a Questão de Ordem nos REsps 1. 585, IeIl. 835 do Código Civil. IV. 400. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 28-A do CPP, tem lugar "Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para. Desde a afetação do Tema 466 por parte do Superior Tribunal de Justiça, que teve os Resp 1. 430/1996, tampouco os demais dispositivos legais indicados. SÚMULA Nº 297 - PREQUESTIONAMENTO. As ações que discutem a guarda de menores devem ser processadas e julgadas no foro do domicílio de quem regularmente a exerce. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. Área exclusiva do cliente. - Não. Veja exemplos,. Informações do Inteiro Teor. Durante o prazo do aviso prévio, o horário normal de trabalho do empregado, caso a rescisão tenha sido promovida pelo empregador, será reduzido em duas horas diárias, sem prejuízo do salário integral. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. 296). ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012 ) Súmula 467. " Acórdãos representativos Informações do Inteiro Teor. ( a ) “Negativa de seguimento” deste Recurso Especial. art. Ministro. Pesquisa no STJ; Pesquisa no TFR; Pesquisa pronta; Súmulas. . 343-SP (3ª T, 11. RTF. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 045 - RS, DJU DE 22/09/03, P. EDIÇÕES ANTERIORES. Julgados: AgInt no AREsp 906114/PR, Rel. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva (Relator): O recurso não merece prosperar. Márcia José Andrade* As quatro súmulas do STJ (294, 295, 296 e 297), publicadas em maio último, tiveram o objetivo de por um ponto final nas discussões sobre a natureza jurídica dos contratos financeiros, bem como sobre a cobrança de juros moratórios e compensatórios, mas, também, trouxeram de volta uma discussão. Além do princípio da autonomia da vontade, a boa-fé contratual, vinculada ao dever de informar - principalmente nos contratos bancários sobre os quais é inegável a incidência do Código de Defesa do Consumidor (súmula 297/STJ) -, constitui um dos pilares do contrato, verdadeiro elemento norteador do negócio jurídico. Nos termos do art. Assim, por opção legislativa e critérios de política criminal, a lei. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva (Relator): O recurso não merece prosperar. 114, julgado na Quarta Turma, e teve o ministro Raul Araújo como relator. 149. 04. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. O que diz a Súmula 297 do STJ? Segundo súmula 297, do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Tribunal de Justiça de Minas Gerais 1. Súmula 297 do STF. I – EXAME DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ACÓRDÃO SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ Súmulas. Coordenadoria de Análise de JurisprudênciaSúmula 177. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 591-1 – STF (Relator: Min. 00003 - Julgamento em 24/10/2005 - Votação: unânime - Relator: Desembargador Álvaro Mayrink da Costa - Registro de. A. II. II - O prazo prescricional da ação do segurado contra o segurador,Súmulas. . Para fazer uma busca mais específica, a partir de campos do espelho do acórdão, utilize a "Pesquisa avançada". 14. Consulta Jurisprudência do Tribunal de Justiça do TocantinsRecurso especial. Os colegiados do. Manifestou o Banco do Estado de São Paulo - Banespa os presentes embargos de. Consultor Jurídico - Notícias, 29/4/2009 - STJ publica três novas súmulas sobre contratos bancários [Judiciário, Consumidor]O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. capitalizaÇÃo mensal de juros remuneratÓrios. O que diz a Sumula 297 do STJ? dezembro 26, 2022 Author . Nesse caso o sistema jurídico brasileiro pode respaldar os usuários, conforme dispõe o Superior Tribunal de Justiça na Súmula 297 (lato sensu), de forma que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras. 68-STJ. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 10. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. Registra-se que, no âmbito jurisdicional, a edição da súmula n. nomeaÇÃo de curador. 7-STJ). O. 212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por. P/ACÓRDÃO : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : VALE REFEIÇÃO LTDA E OUTRO ADVOGADOS : ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA E OUTROS SÉRGIO LUIZ OLIVEIRA DE MORAES FELIPE ADJUTO DE MELO RECORRIDO : REAL S/A. DANOS MATERIAIS. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cancelou as Súmulas 212 e 497, ambas relativas ao campo do direito tributário. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Súmulas 601 a 700. stj. Contrato bancário. Precedentes deste STJ e do STF. art. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2001, DJ. Em outubro de 2020 foi implantado pelo Banco Central do Brasil um novo Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI), consistente em uma infraestrutura centralizada e única para liquidação de pagamentos entre instituições distintas no Brasil, gerida pela própria autoridade monetária, conhecido como “PIX”. Consumidor (cf. É possível o pedido de revisão das cláusulas contratuais, com fundamento no art. Ementa. Assim, por opção legislativa e critérios de política criminal, a lei. São todas as decisões do STJ que referenciam um determinado artigo e cujo conteúdo não é suficientemente similar a outras decisões que referenciam este mesmo artigo. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A renda mensal inicial (RMI) alusiva ao benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença será apurada na forma do art. Ocorre, todavia, que na contestação (fl s. 297/STJ. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Diante da sucumbência recíproca, condenou a parte autora em 80% e o Banco réu em 20% das custas, além de honorários. 547/rs. de Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Restando caracterizada a vulnerabilidade técnica e econômica da microempresa agravada, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. ( Tema 1008 ). 11. 528. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar o Informativo de Jurisprudência. ;Data da Publicação - DJ 09. - COAD - SÚMULA 297 -O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. 101). Sustentou a possibilidade de se aplicar o conceito de consumidor por equiparação, na figura do bystander, ao caso concreto. Em caso muito menos grave do que este, o Plenário do Supremo Tribunal Federal ( RE 163231, rel. 71 do Código Penal, é instituto da dosimetria da pena concebido com a função de racionalizar a punição de condutas que, embora praticadas de forma independente, estejam inseridas dentro de um mesmo desenvolvimento delitivo. Súmula 380/STJ A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe caracterização de mora do autor. 1. Para visualizar as súmulas, de acordo com o número desejado, utilize os links abaixo: Súmulas 1 a 100. Assim, por opção legislativa e critérios de política criminal, a lei. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Lei protetiva aplicável ao caso concreto. 2006), ficou consignado: Art. O acórdão recorrido não destoa da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que tem mitigado a aplicação da teoria finalista nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não. 772-SC, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. 1. A Súmula 276 do TST estabelece que o direito ao aviso prévio é. Consideramos o posicionamento como “suficientemente similar” quando o texto de um acórdão tem ao menos 80% de similaridade com outro acórdão. Instituição financeira. A observância, na gestão do fundo, da conduta proba imposta pelo CDC a todas. 543-C do CPC/73 - TEMA 24) 2) As instituições financeiras respondem. 835 do Código Civil. Recurso não conhecido. . Learn faster with spaced repetition. A Primeira Seção do STJ havia consolidado o entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis, razão pela qual admitem desistência por seus titulares, destacando-se a desnecessidade de devolução dos valores recebidos para a concessão de nova aposentadoria. 2. SÚMULA N. ( SÚMULA 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe. 712. O Tribunal de origem aplicou a agravante do art. Tal súmula, vale alertar, não tem o fito de prejudicar o terceiro na busca de sua pretensão. A prescrição penal é uma matéria que merece atenção tanto dos estudantes de direito quanto daqueles que militam na seara criminal. Comentário: Dessa forma, é vedada a limitação de tempo de internação. Súmula 656. ÀQUELA QUE VISA O LUCRO (STJ - CORTE ESPECIAL, ED NO RESP Nº 388. . 297/STJ. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial. Súmula 297. 14/11/1990. conforme pacificado na Súmula 297 do STJ, desde que haja relação de consumo. A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou um novo enunciado no banco de dados das Súmulas Anotadas. NUM,EMEN,INDE. 105, III, "a" e "c", CF), o Superior Tribunal de Justiça fixou o sentido e alcance da norma contida no art. tarifa bancÁria nÃo contratada. A matéria levada a efeito se mostra ausente de prequestionamento – STJ, Súmula 211. 9. 8. Study Jurisprudência DOD - Súmulas STJ e STF flashcards from Victor Falavinha's USP class online, or in Brainscape's iPhone or Android app. ao menos desde 2004 a questão tornou-se pacífica, porforça do disposto na Súmula 297 do STJ, a qual dispõe que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Recursos especiais não conhecidos. CC 41. I. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. Incidente, quanto ao dissídio, a Súmula n. agravo regimental no recurso especial. É daquele. 003, § 6º, do CPC/15 ). CONFIGURAÇÃO I. 101). portanto, na espécie o óbice da súmula n. O requerimento do réu citado para extinção do feito por abandono é dispensado quando se tratar de ação monitória não embargada, conforme precedentes do STJ, razão pela qual inaplicável a Súmula 240 do STJ e correta a sentença de extinção, nos termos. Gilson Dipp, julgado em 12/5/2004. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009, DJe 30/03/2009 ) Súmulas do STJ SÚMULA 662 VEJA MAIS Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. 2004 p. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de Súmulas do STJ. Atualizado até a Súmula n. Referência: CPC, art. Superior Tribunal de Justiça S E G U N D A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Segunda Seção, na sessão ordinária de 26 de agosto de 2015, aprovou os seguintes enunciados de Súmula, que serão publicadosWe would like to show you a description here but the site won’t allow us. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 08/09/2004, p. NUM,EMEN,INDE. execuÇÃo. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. Consulta Jurisprudência do Tribunal de Justiça do TocantinsEstado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Tribunal de Justiça Regional da Barra da Tijuca Cartório da 4ª Vara Cível Av. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. No caso, contudo, o comprador foi vítima de suposto estelionato, pois adquiriu um bem de consumo que nunca. SÚMULA 297 DO STJ. Comentário: Igualmente, outra entre as principais súmulas para direito penal e processual penal. PDF. ressarcimento de danos ao erÁrio. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 400-422), a recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos com as respectivas teses:. 25-26) se baseou única e exclusivamente no depoimento de duas testemunhas (fl s. Márcia José Andrade* As quatro súmulas do STJ (294, 295, 296 e 297), publicadas em maio último, tiveram o objetivo de por um ponto final nas discussões sobre a natureza jurídica dos contratos financeiros, bem como sobre a cobrança de juros moratórios e. 147, I, do ECA, tem natureza absoluta. 297/STJ), as quais devem prestar serviços de qualidade no mercado de consumo. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. Discute-se nos autos quanto ao cabimento de indenização por dano moral pelo uso de imagem. Súmula nº 97. O que diz a Sumula 297 do STJ? dezembro 26, 2022 Author . Orientações Jurisprudenciais. 297 do Superior Tribunal de Justiça. Tratando-se de divórcio direto, é dispensável a prévia partilha dos bens do casal. 078/90 também aos contratos de cédula de crédito. 1. Súmula 662. Dossiê. É sempre bom ressaltar a importância e compreensão das súmulas, sobretudo após o. Súmula 297-STJ Súmulas do STF e STJ por assunto Direito do consumidor Aplicação do CDC Origem: STJ Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda.